Prevalência do Negociado sobre o Legislado
Em época de crise estamos diante de um polêmico assunto jurídico que se trata da reforma trabalhista, que tem em um de seus pontos a prevalência do negociado sobre o legislado.
Encontra-se no Brasil um claro movimento a favor da reforma das relações de trabalho. Uma das propostas do Governo hodierno é que o negociado em acordos coletivos prevaleça sobre o previsto na legislação trabalhista, permitindo que os trabalhadores, através de acordos coletivos, com intervenção dos sindicatos, abram mão de direitos em troca de outros que entendem mais vantajosos.
Crises econômicas em qualquer país do mundo ensejam debates sobre reformas.
O Brasil há anos enfrenta um cenário trabalhista atípico, o que apenas se enfatizou com a crise econômica, que exige a adequação da legislação às novas técnicas de produção e formas de trabalhar do mundo moderno.
A nossa legislação trabalhista em cotejo com a realidade produtiva moderna estabelece condições que dificultam o empreendedorismo, a geração de empregos, a produtividade e a competitividade, pela sua burocratização, pela sua rigidez e pelo excessivo detalhamento, e, sobretudo, pela baixa possibilidade de negociação de condições de trabalho específicas entre trabalhadores e empregadores.
Por outro viés, mesmo quando um empreendedor faz o máximo esforço para cumprir toda a legislação trabalhista, contando, muitas vezes, com uma equipe multidisciplinar formada, por contadores, advogados, administradores, engenheiros de segurança, médicos do trabalho, ainda assim não é possível ter certeza de que todos detalhes da legislação foram atendidos. Também é difícil ter certeza se as centenas de jurisprudências consolidadas em súmulas, precedentes e orientações jurisprudenciais da Justiça do Trabalho estão sendo observados. Isso quando elas não são alteradas abruptamente, com geração de passivos que até então não existiam e que podem prejudicar até a continuidade dos negócios e dos empregos.
É necessário, portanto, vencer o preconceito contra a modernização da legislação trabalhista. Os méritos da CLT, claro, devem ser aproveitados, mas é preciso que se tenha um novo olhar para o mundo do trabalho, não só para garantir a fundamental proteção ao trabalhador, mas também para proporcionar um ambiente de maior competitividade para as empresas. Isso é ainda mais imprescindível em momento de crise econômica. Trata-se, assim, de mais uma oportunidade de realizar uma das mudanças necessárias e colocar o país de volta do crescimento.
Os advogados do escritório Leite de Barros e Zanin estão acompanhando a discussão de perto para que possam orientar seus clientes da melhor forma possível, com vistas a conferir mais segurança jurídica aos seus negócios.
Fonte: http://jota.info/ministro-stf-reforca-prevalencia-negociado-sobre-o-legislado-em-causa-trabalhista
Permanecemos à inteira disposição para maiores esclarecimentos.[su_spacer]
Equipe Trabalhista.
Gabriel Atlas Ucci
Liselaine Marques de Castro Rosa
Milena Midori Kagohara