RECOPI - Estados, adesões e vigência (atualização: Estado do Ceará divulga data de adesão)

No passado havíamos noticiado a adesão do Estado do Ceará ao RECOPI. Naquela ocasião, informamos que o prazo para credenciamento efetivo, no entanto, ainda pendia de publicação. Pois bem, no último dia 10 de janeiro foi publicada a Instrução Normativa nº 4, estabelecendo o prazo para o pedido, à Secretaria de Fazenda, de credenciamento no RECOPI.

O credenciamento em questão será obrigatório, para o Estado do Ceará, a partir do dia 1º de fevereiro de 2017.

Desse modo, o quadro atual de vigência do RECOPI, de acordo com nosso levantamento, é o seguinte:

ESTADOS	ADESÃO	REGULAMENTAÇÃO	EFEITOS
Alagoas	Convênio ICMS – CONFAZ n° 74/2014	Instrução Normativa nº 28/15	1º/12/2015
Amapá	Convênio ICMS – CONFAZ n° 74/2014	Decreto nº 608/16	1º/03/2016
Bahia	Convênio ICMS – CONFAZ n° 9/2012	Decreto nº 14.750/2013	1º/08/2013
Ceará	Convênio ICMS – CONFAZ n° 50/2014	Decreto nº 31.862/15 e Instrução Normativa 4/17.	1º/02/2017
Espirito Santo	Convênio ICMS – CONFAZ n° 74/2014	Decretos nºs 3.824-R/2015 e 3.909-R/15	1º/09/2015
Goiás	Convênio ICMS – CONFAZ n° 9/2012	Decreto nº 8.064/2013	1º/01/2014
Maranhão	Convênio ICMS – CONFAZ n° 10/2015	Não
Mato Grosso	Convênio ICMS – CONFAZ n° 31/2015	Não
Mato Grosso do Sul	Convênio ICMS – CONFAZ n° 74/2014	Decreto nº 14.198/2015	1º/07/2015
Minas Gerais	Convênio ICMS – CONFAZ n° 9/2012	Decreto nº 46.339/2013	1º/01/2014
Pará	Convênio ICMS – CONFAZ n° 9/2012	Decreto nº 893/2013	12/04/2013
Paraíba	Convênio ICMS – CONFAZ n° 74/2014	Não
Paraná	Convênio ICMS – CONFAZ n° 9/2012	Decreto nº 8.729/2013	1º/09/2013
Pernambuco	Convênio ICMS – CONFAZ n° 50/2015	Decretos nºs 42.873/2016 e 43.074/2016	1º/07/2016
Piauí	Convênio ICMS – CONFAZ n° 31/2015	Decreto nº 16.279/2015 e Portaria nº 35/16	1º/01/2016
Rio de Janeiro	Convênio ICMS – CONFAZ n° 9/2012	Resolução nº 662/2013	1º/04/2013
Rio Grande do Sul	Convênio ICMS – CONFAZ n° 9/2012	Não
Rio Grande do Norte	Convênio ICMS – CONFAZ nº 172/15.	Decreto nº 25.893/2016	20/02/2016*
Rondônia	Convênio ICMS – CONFAZ nº 68/16	Não
Santa Catarina	Convênio ICMS – CONFAZ n° 9/2012	Decreto nº 1.847/2013	1º/07/2014
São Paulo	Convênio ICMS – CONFAZ n° 9/2012	Portaria CAT nº 14/2010	1º/03/2010
Sergipe	Convênio ICMS – CONFAZ n° 74/2014	Portarias nº 308/2015 e 222/2016	1º/09/2016
Tocantins	Convênio ICMS – CONFAZ nº 133/2016	Não
Distrito Federal	Convênio ICMS – CONFAZ n° 9/2012	Decreto nº 34.868/2013	1º/03/2014

* Prazo para credenciamento efetivo pende de publicação.

Permanecemos à inteira disposição para maiores esclarecimentos.

Equipe Tributária.

Gustavo Dalla Valle Baptista da Silva

gustavo.silva@localhost

Bruno Scarino de Moura Accioly

bruno.accioly@localhost

Dilson Jose da Franca Junior

dilson.junior@localhost

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