Regulamentação de criptoativos é aprovada no Senado
(10/03/2022)
Prezados clientes e colaboradores:
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou recentemente projeto de lei que estabelece regras e condições para a regulamentação de criptomoedas.
O projeto de lei, a fim de garantir a segurança dos investimentos de criptoativos, prevê a possibilidade do credenciamento das corretoras intermediadoras pelo próprio Banco Central.
Ainda, vale destacar que as corretoras de moedas digitais terão a obrigatoriedade de identificar o cliente e registrar todas e quaisquer transações que ultrapassem o limite autorizado. Excedido determinado valor, seja em moeda nacional ou estrangeira, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, deverá ser informado em até 24 horas.
Em contrapartida, o texto abre a possibilidade de isenção de impostos para compra de máquinas e softwares necessários para a mineração e processamento de criptomoedas.
Sendo assim, caso as ferramentas sejam adquiridas através de importação, as alíquotas de PIS, Cofins Importação, IPI Importação e Imposto de Importação serão zeradas. Caso adquiridas no mercado nacional, a isenção se aplicará para o PIS, Cofins e IPI.
A isenção será atribuída para os empreendimentos que, em suas atividades, façam uso de fontes de energia renováveis e neutralizem as emissões de gases do efeito estufa originadas das referidas atividades.
Dessa forma, o projeto direciona a regulamentação do mercado de criptoativos para a definição de boas práticas de gestão de riscos, segurança e proteção de dados pessoais e o bom funcionamento das operações.
Interessante notar que é praticamente inviável a regulamentação dos criptoativos em si, razão pelo qual todo direcionamento vem sendo feito às pessoas diretamente (naturais e jurídicas, em especial, neste último caso, as corretoras).
O projeto, no entanto, não trata ainda de NFT’s e outras utilidades da Blockchain (plataforma de suporte dos criptoativos), como contratos inteligentes, finanças descentralizadas etc.
O texto poderá ser encaminhado diretamente para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em plenário.
Nossa equipe, como sempre, está à disposição para auxiliar nas repercussões desse tema.