(Série RECOPI) Estado do Mato Grosso introduz modificações em sua legislação
(10/01/2019)
Prezados clientes e colaboradores:
O Estado do Mato Grosso, por meio do Decreto Estadual nº 1.737, publicado em 18 de dezembro de 2018, acrescentou ao seu Regulamento do ICMS disposições relativas ao RECOPI. A legislação trata de: obrigatoriedade de credenciamento prévio dos estabelecimentos que queiram realizar as operações com papel imune; necessidade do registro de cada operação com o papel; indicação do número de registro de controle concedido pelo RECOPI; prazo para que os estabelecimentos credenciados informem sobre os seus estoques de papel; descredenciamento dos estabelecimentos que infringirem a norma; dentre outros. Desse modo, o quadro legislativo dos Estados que regulamentaram o RECOPI é o seguinte:
ESTADOS | ADESÃO | REGULAMENTAÇÃO | EFEITOS |
Acre | Convênio ICMS – CONFAZ nº 34/2017 | Não | |
Amazonas | Convênio ICMS – CONFAZ nº 34/2017 | Não | |
Alagoas | Convênio ICMS – CONFAZ n° 74/2014 | Instrução Normativa nº 28/15 | 1º/12/2015 |
Amapá | Convênio ICMS – CONFAZ n° 74/2014 | Decreto nº 608/16 | 1º/03/2016 |
Bahia | Convênio ICMS – CONFAZ n° 9/2012 | Decreto nº 14.750/2013 | 1º/08/2013 |
Ceará | Convênio ICMS – CONFAZ n° 50/2014 | Decreto nº 31.862/15 e Instrução Normativa 4/17 | 1º/02/2017 |
Espirito Santo | Convênio ICMS – CONFAZ n° 74/2014 | Decretos nºs 3.824-R/2015 e 3.909-R/15 | 1º/09/2015 |
Goiás | Convênio ICMS – CONFAZ n° 9/2012 | Decreto nº 8.064/2013 | 1º/01/2014 |
Maranhão | Convênio ICMS – CONFAZ n° 10/2015 | Resoluções Administrativas nºs 13/2017, 6/2018 , 7/2018 e 11/2018 | 1º/11/2017 |
Mato Grosso | Convênio ICMS – CONFAZ n° 31/2015 | Decreto nº 1.737/2018 | 1º/12/2018 |
Mato Grosso do Sul | Convênio ICMS – CONFAZ n° 74/2014 | Decreto nº 14.198/2015 | 1º/07/2015 |
Minas Gerais | Convênio ICMS – CONFAZ n° 9/2012 | Decreto nº 46.339/2013 | 1º/01/2014 |
Pará | Convênio ICMS – CONFAZ n° 9/2012 | Decreto nº 893/2013 | 12/04/2013 |
Paraíba | Convênio ICMS – CONFAZ n° 74/2014 | Não | |
Paraná | Convênio ICMS – CONFAZ n° 9/2012 | Decreto nº 8.729/2013 | 1º/09/2013 |
Pernambuco | Convênio ICMS – CONFAZ n° 50/2015 | Decretos nºs 42.873/2016 e 43.074/2016 | 1º/07/2016 |
Piauí | Convênio ICMS – CONFAZ n° 31/2015 | Decreto nº 16.279/2015 e Portaria nº 35/16 | 1º/01/2016 |
Rio de Janeiro | Convênio ICMS – CONFAZ n° 9/2012 | Resolução nº 662/2013 | 1º/04/2013 |
Rio Grande do Sul | Convênio ICMS – CONFAZ n° 9/2012 | Não | |
Rio Grande do Norte | Convênio ICMS – CONFAZ nº 172/15 | Decreto nº 25.893/2016 | 20/02/2016 |
Rondônia | Convênio ICMS – CONFAZ nº 68/16 | Não | |
Roraima | Convênio ICMS – CONFAZ nº 77/17 | Não | |
Santa Catarina | Convênio ICMS – CONFAZ n° 9/2012 | Decreto nº 1.847/2013 | 1º/07/2014 |
São Paulo | Convênio ICMS – CONFAZ n° 9/2012 | Portaria CAT nº 14/2010 | 1º/03/2010 |
Sergipe | Convênio ICMS – CONFAZ n° 74/2014 | Portarias nº 308/2015 e 222/2016 | 1º/09/2016 |
Tocantins | Convênio ICMS – CONFAZ nº 133/2016 | Não | |
Distrito Federal | Convênio ICMS – CONFAZ n° 9/2012 | Decreto nº 34.868/2013 | 1º/03/2014 |
Nossa equipe, como sempre, está à disposição para auxiliar nas repercussões fiscais desse tema.