pten

(Série RECOPI) Estado do Mato Grosso introduz modificações em sua legislação

Informe Tributário

(10/01/2019)

Prezados clientes e colaboradores:

O Estado do Mato Grosso, por meio do Decreto Estadual nº 1.737, publicado em 18 de dezembro de 2018, acrescentou ao seu Regulamento do ICMS disposições relativas ao RECOPI. A legislação trata de: obrigatoriedade de credenciamento prévio dos estabelecimentos que queiram realizar as operações com papel imune; necessidade do registro de cada operação com o papel; indicação do número de registro de controle concedido pelo RECOPI; prazo para que os estabelecimentos credenciados informem sobre os seus estoques de papel; descredenciamento dos estabelecimentos que infringirem a norma; dentre outros. Desse modo, o quadro legislativo dos Estados que regulamentaram o RECOPI é o seguinte:

ESTADOS ADESÃO REGULAMENTAÇÃO EFEITOS
Acre Convênio ICMS – CONFAZ nº 34/2017 Não
Amazonas Convênio ICMS – CONFAZ nº 34/2017 Não
Alagoas Convênio ICMS – CONFAZ n° 74/2014 Instrução Normativa nº 28/15 1º/12/2015
Amapá Convênio ICMS – CONFAZ n° 74/2014 Decreto nº 608/16 1º/03/2016
Bahia Convênio ICMS – CONFAZ n° 9/2012 Decreto nº 14.750/2013 1º/08/2013
Ceará Convênio ICMS – CONFAZ n° 50/2014 Decreto nº 31.862/15 e Instrução Normativa 4/17 1º/02/2017
Espirito Santo Convênio ICMS – CONFAZ n° 74/2014 Decretos nºs 3.824-R/2015 e 3.909-R/15 1º/09/2015
Goiás Convênio ICMS – CONFAZ n° 9/2012 Decreto nº 8.064/2013 1º/01/2014
Maranhão Convênio ICMS – CONFAZ n° 10/2015 Resoluções Administrativas nºs 13/2017, 6/2018 , 7/2018 e 11/2018   1º/11/2017
Mato Grosso Convênio ICMS – CONFAZ n° 31/2015 Decreto nº 1.737/2018 1º/12/2018
Mato Grosso do Sul Convênio ICMS – CONFAZ n° 74/2014 Decreto nº 14.198/2015 1º/07/2015
Minas Gerais Convênio ICMS – CONFAZ n° 9/2012 Decreto nº 46.339/2013 1º/01/2014
Pará Convênio ICMS – CONFAZ n° 9/2012 Decreto nº 893/2013 12/04/2013
Paraíba Convênio ICMS – CONFAZ n° 74/2014 Não
Paraná Convênio ICMS – CONFAZ n° 9/2012 Decreto nº 8.729/2013 1º/09/2013
Pernambuco Convênio ICMS – CONFAZ n° 50/2015 Decretos nºs 42.873/2016 e 43.074/2016 1º/07/2016
Piauí Convênio ICMS – CONFAZ n° 31/2015 Decreto nº 16.279/2015 e Portaria nº 35/16 1º/01/2016
Rio de Janeiro Convênio ICMS – CONFAZ n° 9/2012 Resolução nº 662/2013 1º/04/2013
Rio Grande do Sul Convênio ICMS – CONFAZ n° 9/2012 Não
Rio Grande do Norte Convênio ICMS – CONFAZ nº 172/15 Decreto nº 25.893/2016 20/02/2016
Rondônia Convênio ICMS – CONFAZ nº 68/16 Não
Roraima Convênio ICMS – CONFAZ nº 77/17 Não
Santa Catarina Convênio ICMS – CONFAZ n° 9/2012 Decreto nº 1.847/2013 1º/07/2014
São Paulo Convênio ICMS – CONFAZ n° 9/2012 Portaria CAT nº 14/2010 1º/03/2010
Sergipe Convênio ICMS – CONFAZ n° 74/2014 Portarias nº 308/2015 e 222/2016 1º/09/2016
Tocantins Convênio ICMS – CONFAZ nº 133/2016 Não
Distrito Federal Convênio ICMS – CONFAZ n° 9/2012 Decreto nº 34.868/2013 1º/03/2014

 

Nossa equipe, como sempre, está à disposição para auxiliar nas repercussões fiscais desse tema.

Gustavo Silva
Bruno Accioly
Dilson Franca