STJ define nova data para conclusão do julgamento sobre a exclusão do TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS
(23/02/2024)
Prezados clientes e colaboradores,
Conforme recentemente noticiado pela equipe da LBZ Advocacia, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça retomou, na sessão do dia 22/02/2024, o julgamento do Tema 986 que trata sobre a possibilidade de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) da base de cálculo do ICMS.
O julgamento teve início com a realização de sustentações orais pelos representantes dos estados. Em seguida, foi concedida a palavra aos advogados dos contribuintes, com a exposição dos argumentos que ressaltavam a impossibilidade do TUST e a TUSD integrarem a base de cálculo do ICMS, por não representarem pagamento pelo consumo de energia elétrica, mas sim taxas devidas pelas operadoras do sistema de transmissão e distribuição de energia.
Após as sustentações, o Ministro Relator, Herman Benjamin, propôs a suspensão do julgamento, em razão da necessidade do comparecimento dos Ministros à cerimônia da posse do novo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, o que impediria a continuidade da sessão e dos debates sobre o Tema.
Nesse sentido, o julgamento terá prosseguimento com o voto dos Ministros na sessão do dia 13/03/2024 – data da próxima sessão de julgamento de recursos repetitivos – às 14 horas.
É importante ressaltar, conforme mencionado em comunicações anteriores, que o julgamento seguirá a sistemática dos recursos repetitivos, o que resultará na sua aplicação a todos os processos em andamento que versam sobre o mesmo tema no judiciário.
Além disso, é recomendável que aqueles que ainda não abordam o assunto no âmbito judiciário revisem sua posição, a fim de se precaverem contra possíveis limitações temporais, como a modulação de efeitos pelo STJ.
Nossa equipe, como sempre, está à disposição para auxiliar nas repercussões desse tema.