Transação Tributária – solução alternativa de solução de conflitos no âmbito dos Estados
(31/05/2022)
Prezados clientes e colaboradores:
Vista como alternativa para a resolução de conflitos entre os devedores em situação financeira crítica, principalmente diante do contexto de agravamento econômico gerado pela pandemia, a transação tributária se tornou um mecanismo de auxílio a empresas para a regularização dos débitos tributários perante as Fazendas, em especial aqueles em processo de recuperação judicial, pela sua capacidade de adequar o valor da dívida e seu prazo de pagamento à realidade de cada contribuinte.
Inspirados no modelo de transação federal, os Estados têm buscado alternativas para equilibrar as contas públicas, permitindo a resolução consensual de litígios relacionados a débitos inscritos em dívida ativa, com condições diferenciadas e atrativas, além de reduções significativas sobre o valor total dos créditos transacionados e prazo alongado para pagamento, chegando em alguns casos de até 120 prestações mensais (10 anos).
A transação tributária, instituída na esfera federal, por meio da Lei nº 13.988/2020, veio para suprir a lacuna do artigo 171, do CTN, com intuito de redução da litigiosidade e resolução de conflitos, estipulando prazos e descontos adequados à capacidade de pagamento de cada contribuinte. É um método alternativo de resolução de conflitos tributários, que permite o diálogo entre as partes (Fazendas e Contribuintes). Há duas grandes modalidades:
Neste contexto, trazemos as principais transações estaduais instituídas, algumas ainda pendentes de resoluções:
| Estado | Norma |
| São Paulo | Resolução PGE de nº 27/2020 e Portaria SubG-CTF de n 20/20; |
| Rio de Janeiro | Lei nº 8.502/2019; |
| Rio Grande do Sul | são tratadas no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, que vem atualizando seus atos normativos para esta realidade, desde 2009, quando editou a Portaria PGE 43/2009; |
| Tocantins | Medida Provisória (MP) n° 6/2022 e Lei nº 3.831, de 26 de outubro de 2021; |
| Espírito Santo, por meio da Lei 10.869, de 03 de julho de 2018; | Lei 10.869, de 03 de julho de 2018; |
| Minas Gerais | Decreto nº 41.417, de 06 de dezembro de 2020. |
Destacamos a seguir os principais pontos em comum das transações:
- Poderão ser incluídos na transação os débitos de natureza tributária ou não tributária inscritos em dívida ativa pela PGE, autarquias ou fundações estaduais;
- A transação poderá ser por adesão ou por proposta individual;
- O contribuinte que aderir à transação não poderá alienar ou onerar bens ou direitos dados em garantia na transação, sem a devida comunicação à PGE, e deverá desistir das impugnações ou recursos administrativos que tenham por objeto os débitos incluídos na transação;
- Poderão ser concedidos descontos nas multas e juros de mora, nunca sobre o principal;
- Poderá ser concedido parcelamento da dívida em até 60 parcelas mensais ou, para contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial e insolvência, em até 84 prestações, e, outros casos, até 120 parcelas;
- Os descontos e a quantidade de prestações mensais serão definidos de acordo com o grau de recuperabilidade do débito, que levará em conta as garantias dos débitos ajuizados, depósitos judiciais existentes, a possibilidade de êxito da Fazenda na demanda, a idade da dívida, a capacidade de solvência do devedor e seu histórico de pagamentos e os custos da cobrança judicial;
- Na hipótese de rescisão por iniciativa da PGE, será facultada a apresentação de defesa e instaurado o contencioso administrativo e;
- Se a transação for rescindida, o contribuinte não poderá formalizar nova transação dentro do período de 2 anos, ainda que relativa a débitos distintos.
Linhas gerais são essas as considerações, sendo importante destacar que há diversos outros detalhes tratados na legislação e, nesse sentido, nossa equipe, como sempre, está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos.
Flávia Bortoluzzo
Aline Timossi Raposo
Filipe Luis de Paula e Souza