A LGPD finalmente entrou em vigor

(22/09/2020)

Prezados clientes e colaboradores:

De forma meio confusa, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor na última sexta-feira, 18/9, mediante a conversão da Medida Provisória nº 959 na Lei nº 14.058.

Como a redação da MP previa um novo adiamento do início da vigência para maio de 2021 – o que foi recusado pelo Senado Federal em 26/8 (Informe A LGPD começa a vigorar em Setembro) – a data de publicação da Lei nº 14.058, isto é, 18 de setembro 2020, passou a ser também a data de início de vigência da LGPD, mesmo que referida lei não mencione nada sobre o assunto.

Já as penalidades administrativas pelo descumprimento da LGPD somente passarão a viger a partir de agosto de 2021, em que pese já seja possível para os titulares dos dados pessoais exigirem o seu cumprimento imediatamente – em pesquisa rápida realizada hoje, no site Reclame Aqui, já há centenas de ocorrências relacionadas à privacidade e à proteção de dados.

Por fim, vale lembrar que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que deverá trazer maior segurança jurídica às empresas, foi criada pelo Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, mas ainda não teve seus cargos preenchidos até o momento.

Nossa equipe, como sempre, está à disposição para auxiliar nas repercussões desse tema.
Daniel Bijos Faidiga
Bruno Accioly
Vinícius Laureano