A Reforma é sobre o consumo, mas a bola da vez é o patrimônio
Prezados clientes e colaboradores,
Quem faz planejamento patrimonial e sucessório (PPS) o faz por algumas (ou todas) as seguintes razões: sucessão em vida minimizando litígios, custos e burocracia do inventário; tributária (sim, quem não quer pagar menos imposto com alternativas legais?); organizacional com elaboração de instrumentos que organizem os bens familiares e implementem governança corporativa para preservação do patrimônio e protetória para dificultar a contaminação por dívidas individuais.
As mais recentes medidas do Governo (coisa de menos de um ano para cá) batem diretamente nestes pontos. Os mais privilegiados que podem buscar profissionais e conseguir um ou todos os intentos descritos no parágrafo anterior têm pagado muito menos imposto.
Mas e que medidas são essas? Para ficar em algumas, a Lei de Offshores (nº 14.754) que tributa fundos de investimentos exclusivos com o come-cotas e as empresas além-mar e os trusts (antes o momento do pagamento era diferido para quando da realização). Não esqueçamos da Reforma Tributária sobre o consumo que trouxe tantas medidas que impactam o PPS que podemos dizer que ela visa o patrimônio mais do que tudo, guardadas (obviamente) as devidas proporções e considerando um certo exagero para que o leitor entenda o nosso ponto de vista.
O Imposto de Herança (ITCMD) passa a ser progressivo, havendo também intenção de aumentar as alíquotas (o que pode acontecer com uma simples canetada do Senado); obrigatoriedade de o inventário se processar onde o autor da herança ou doador tem domicílio (muitos escolhiam estados com alíquotas menores); fim da lacuna legislativa (criação de lei complementar) para obrigar o pagamento do mesmo imposto para quem tem bens no exterior; tributação de grandes fortunas pelo IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas) assunto corriqueiro nos eventos e discursos de Haddad e Lula; tributação de IPVA sobre embarcações e aeronaves; mudança no momento do pagamento do ITBI para evitar transferência de titularidade dos bens por meio de contratos de gaveta sem recolhimento do imposto devido; incidência de IBS e CBS (os novos impostos propostos na Reforma) nas operações imobiliárias, encarecendo o custo dos imóveis e das operações com eles, o que atinge diretamente as holdings imobiliárias tão usadas em PPS e proposta de tributação dos lucros e dividendos recebidos pelos sócios das empresas que hoje é isento. Fora isto foi entregue semana passada projeto que visa o aumento da tributação de JCP de 15 para 20%.
Caça às bruxas? Há quem fale que isso é justiça social. Não temos dúvida de que sim, mas aumentar a arrecadação e não diminuir o gasto público é acreditar que o coelho sai mesmo da cartola do mágico. No caso do Brasil sim, ricos pagarão mais, o que é justo e previsto constitucionalmente, mas e o governo, vai gastar menos e investir corretamente esses recursos?
Vale notar que essa busca por tributar patrimônio e renda – para além do aumento dos impostos sobre o consumo – já é uma tentativa de compensar os estados membros por perdas financeiras que eles terão, já que, em nossa federação de araque, mais dinheiro está indo para os cofres federais (apesar do consumo ser algo regional).
Manter-nos-emos observando os próximos passos para responder a isso com a precisão necessária. E sim, PPS ainda é vantajoso e dá tempo para quem até agora não se movimentou para fazer o seu. Saídas bons profissionais sempre vão achar. Sempre há onde mexer. Mesmo que a mão do Estado tente dizer que não.
Nossa equipe, como sempre, está à disposição para auxiliar nas repercussões deste tema