Afinal, é correto fazer um planejamento sucessório só para não pagar imposto?

(24/02/2022)

Prezados clientes e colaboradores:

O Direito costuma usar duas palavras para designar o não-pagamento de tributos: evasão e elisão. Teoricamente, o primeiro seria decorrente de fraude e o segundo decorrente de alternativas legais.

Há algum tempo, esse conceito perdeu muito sua força. O uso de “brechas na lei” foi repudiado.
Há uma série de teorias e fundamentos para essa explicação, mas a maior delas é a de que é errado, injusto e até imoral criar algo – ainda que legalmente admissível – com a única finalidade de não pagar tributos.

As estruturas devem ter um propósito negocial. A substância ou a realidade do negócio importa mais do que a forma.

E fim de papo. Este é o direito tributário moderno.

Mas, se é assim, porque ainda é tão comum o oferecimento de holdings como veículos para o não pagamento de impostos sucessórios?

Antes dessa resposta, é importante lembrar que o pagamento de tributos é parte vital de qualquer sociedade.

Em algumas teorias filosóficas, as pessoas assinam o equivalente a um contrato com o restante da sociedade, pelo qual abre mão de parte do seu poder natural, para que outras pessoas também abram mão deste poder. Quem recebe este poder é o Estado que, para exercê-lo, precisa de recursos.

Mais do que isso, teoricamente, pagar imposto é um sinal de riqueza. Quem dera eu pudesse pagar milhões de imposto de renda como pessoa física todo mês. Significaria que eu estou ganhando ainda mais milhões.

O repúdio que temos vêm normalmente das injustiças do sistema brasileiro e do mau uso dos recursos pelas autoridades.

O problema, portanto, não estaria no ato de pagar em si, mas na realidade do pagamento feito no nosso país.

Se é assim, não pagar tributos volta a ser certo? Voltemos ao nosso tema.

Dois aspectos devem ser analisados. Um deles é o de que há um certo “papo de vendedor” no conceito de planejamento para economia tributária. Alguns profissionais estão mais preocupados com o próprio bolso do que com qualquer outra coisa e, se dizer que o cliente não paga imposto ajuda a fechar negócios, esse é o direcionamento da conversa.

Uma outra forma de analisar é que o planejamento sucessório não é um trabalho desenvolvido com o único fim de pagar menos impostos, mas esta redução tributária é uma decorrência natural de algumas estruturas e aqui é que surge a confusão e até mesmo – para alguns – o dilema moral.

Há diferentes formas de se realizar um planejamento patrimonial. Algumas, tangenciam a falta de propósito negocial. Algumas não têm substância real. E, porque não dizer, várias são simulações pura e simples.

No entanto, não é para isso que serve um planejamento sucessório.

O objetivo real é conseguir a harmonia na família. É garantir a perpetuidade do patrimônio. É fazer valer a vontade do instituidor para além da vida dele.

A pessoa juntou patrimônio por toda a vida. Normalmente, pensando nos herdeiros. Ele quer que este trabalho valha a pena. Que os herdeiros aproveitem e desfrutem do patrimônio. Às vezes, ele reconhece que os sucessores não terão a mesma capacidade.

Esta é a finalidade de um planejamento. E, para que isto aconteça, são necessárias estruturas jurídicas que, via de regra, resultam necessariamente em uma economia fiscal. É praticamente indissociável uma coisa da outra.

Equivale a dizer que, em algumas situações, é impossível não pagar menos tributos para conseguir realizar o planejamento sucessório.

E aqui a resposta ao título do artigo. Como tudo em direito: depende.

Nos parece que, o planejamento feito só para evitar tributos ou aquele que simula uma situação, deve ter sua moralidade questionada.

Porém, o planejamento feito para a sua real finalidade que apenas resulte em menor tributação deve ser aceito – juridicamente, como é – mas também moralmente. Sem dúvidas ou questionamentos sobre seus efeitos tributários.

Não são poucos os instituidores que admitiriam maior carga tributária ou maiores custos para garantir seus objetivos sucessórios. Assim sendo, se a consequência é menos impostos, que seja.

Pode não ser correto fazer um planejamento SÓ para não pagar menos imposto. Mas nenhum planejador deve ter qualquer tipo de peso na consciência por pagar menos imposto porque deseja garantir o futuro do seu patrimônio e da sua família, para além de sua vida.

Nossa equipe, como sempre, está à disposição para auxiliar nas repercussões desse tema.
Daniel Bijos Faidiga