Afinal, o que preciso saber sobre o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)?
(21/03/2024)
Prezados clientes e colaboradores,
O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é um sistema do Governo Federal regulamentado através do Decreto nº 11.905/2024, que já está em operação e será utilizado para a comunicação entre a auditoria-fiscal do trabalho e os empregadores.
Seu objetivo é proporcionar maior publicidade e eficiência a relação entre a Administração Pública e os administrados por meio da digitalização de serviços, a fim de elevar a segurança e a transparência das informações transmitidas e reduzir a duração dos processos e os custos operacionais.
Vale mencionar que o DET não se confunde com o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), plataforma que promoverá, de forma eletrônica e unificada, as notificações, intimações e citações expedidas pelos tribunais brasileiros em processos judiciais, inclusive trabalhistas.
As principais finalidades do DET são: cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, procedimentos fiscais, intimações, notificações, decisões proferidas no contencioso administrativo e avisos em geral, bem como para receber do empregador documentação eletrônica exigida no curso das ações de fiscalização trabalhistas ou apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos.
O não cumprimento das disposições do DET poderá configurar infração e sujeitará os infratores às respectivas penalidades previstas em lei, com aplicação de multa: mínima de R$ 208,09 e máxima de R$ 2.080,91.
A Secretaria de Inspeção do Trabalho publicou o edital com o cronograma para que todos os empregadores se cadastrem no novo sistema. As empresas devem realizar o cadastro inicial mesmo que não possuam empregados registrados.
Ademais, é importante frisar que a empresa e entidade que não aderir ao DET nas datas corretas, terão dadas como presumidas as comunicações eletrônicas.
Caso tenha dúvidas, a equipe trabalhista está pronta para te ajudar.
Nossa equipe, como sempre, está à disposição para auxiliar nas repercussões desse tema.