CAE Do Senado Aprova O Estatuto De Simplificação Das Obrigações Acessórias
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A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou na última terça-feira, dia 21 de março, o Projeto de Lei complementar 178/2021, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. O texto seguirá para apreciação pelo plenário da Casa e, se aprovado, será encaminhado para sanção presidencial.
As obrigações tributárias acessórias são as exigências que os governos fazem para auxiliá-los a verificar se os tributos vêm sendo regular e corretamente recolhidos. Notas fiscais, declarações, escriturações digitais etc. são alguns exemplos, e cada esfera de governo (União, Estados e Municípios) pode instituir obrigações acessórias diferentes a serem cumpridas pelos contribuintes.
O Estatuto prevê a simplificação desse tipo de obrigação, com a finalidade de unificar a base de dados das Fazendas Públicas e dos cadastros fiscais, diminuindo e facilitando a necessidade de entrega de diferentes declarações. Uma das previsões, por exemplo, é a da emissão da Nota Fiscal Brasil Eletrônica e da Declaração Fiscal Digital, que terá informações dos tributos federais, estaduais e municipais.
Esse movimento de simplificação das regras tributárias vem sendo uma tendência (o Estado de São Paulo, por exemplo, recentemente regulamentou a desnecessidade de entrega da GIA para contribuintes que entregam a EFD) e também tem o objetivo de preparar os Fiscos para as mudanças que se esperam com a Reforma Tributária, que também buscará unificar vários tributos em um.
Nossa equipe, como sempre, está à disposição para auxiliar nas repercussões desse tema.