Estado de São Paulo poderá promover autorregularização de inconsistências fiscais
No intuito de diminuir a litigiosidade e instigar os contribuintes a se enquadrarem na qualidade de bons pagadores, em setembro de 2.017 o Governador do Estado de São Paulo assinou um projeto de lei que permitirá a criação do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Nos Conformes).
O principal mote desse programa será a criação de um ambiente de confiança legítima entre contribuintes e administração tributária, o que poderá gerar benefícios interessantes às empresas, tais como a prioridade na apropriação de crédito acumulado e possibilidade de transferência desses créditos a terceiros, possibilidade de quitação do ICMS-ST e ICMS-Importação por meio de conta gráfica, dentre outros.
A proposta do Estado de São Paulo, que já pode ser enquadrada em um incipiente contexto de “pós-guerra fiscal”, é muito clara: oferecer aos bons pagadores do ICMS benefícios perante a administração tributária, demonstrando que vale a pena estar em dia com as obrigações tributárias estaduais. A propósito, discorremos sobre os pormenores desse programa anteriormente (https://goo.gl/jfHetS).
Agora, nesse mesmo contexto, o Estado de São Paulo disponibilizou, como projeto piloto, destinado somente a algumas empresas, o “Pós-Validador da Escrituração Fiscal Digital”, que traz ao contribuinte a possibilidade de autorregulamentação de inconsistências contábeis fiscais entregues a administração pública.
Assim, o contribuinte terá a opção de corrigir eventuais erros de escrituração fiscal antes que o Fisco o autue. Em nosso sentir, claramente tem-se aqui uma medida benéfica que poderá evitar a cominação das pesadas e já conhecidas multas decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao ICMS, normalmente calculadas, no Estado de São Paulo, com base no volume das operações.
Percebe-se, desse modo, a intenção de se efetivar, muito em breve, uma grande transformação na legislação fiscal do Estado de São Paulo. Aos contribuintes, resta se inteirar dos detalhes dessas normas e, na medida do possível, largar na frente a fim de usufruir dos benefícios prometidos pelo Governo Estadual.
Nossa equipe tributária, como sempre, está à disposição para auxiliar nas repercussões fiscais desse tema.
Equipe Tributária
Gustavo Silva
Bruno Accioly
Dilson Franca
Andressa Uller