Limitação do trade dress é caso de concorrência desleal

(09/01/2020)

Prezados clientes e colaboradores:

A 3ª Turma do STJ, em 03 de dezembro de 2019, decidiu pela impossibilidade de convivência no mercado dos medicamentos Engov e Posdrink, nos moldes atuais, haja vista a configuração de concorrência desleal, diante da imitação do trade dress por parte da Posdrink.

O trade dress é um conceito originado do direito norte-americano, que vem ganhando importante espaço nos últimos anos em decisões judiciais no Brasil, que trata de todo o aspecto visual que diferencia, para o consumidor, um determinado produto ou serviço dos demais concorrentes, incluindo, exemplificativamente, a forma da embalagem, cores e fontes utilizadas.

No caso sob análise, o Engov ajuizou ação visando proibir a comercialização do medicamento concorrente Posdrink diante da explícita semelhança entre as embalagens de ambos os produtos conforme imagens abaixo:

Como há uma semelhança no visual dos dois medicamentos, que são destinados a uma mesma finalidade, o juízo de 1º grau entendeu que poderia ocasionar confusão ao consumidor, caracterizando, portanto, concorrência desleal e possível desvio de clientela. Em instância superior, o TJ/SP manteve a decisão.

O Posdrink recorreu ao STJ sob o argumento de que o nome Posdrink diferencia seu produto daquele comercializado pela Engov – e não a embalagem.

Entretanto, a 3ª Turma do STJ decidiu por unanimidade que a utilização da embalagem do Posdrink viola o trade dress do Engov, impossibilitando a convivência no mercado de tais medicamentos, porquanto perdurarem tais condições

O entendimento foi de que não se trata apenas da simples utilização das mesmas cores, mas sim da imitação de todo o aspecto visual da embalagem criada pela fabricante do Engov, sendo que a mera utilização de outro nome/marca no produto não é suficiente para desnaturar o ato de concorrência desleal.

Concluiu, ainda, que pelo fato de o Engov já estar consolidado no mercado, seus consumidores estão habituados a escolhê-lo simplesmente com base na aparência externa, sem sequer ler o nome da marca na embalagem – e foi neste ponto que residiu a deslealdade do Posdrink: se aproveitou da confiança previamente depositada pelo consumidor na qualidade e na origem do medicamento Engov para adotar um trade dress semelhante, causando confusão ao consumidor e, assim, desviar a clientela do Engov.

Por essa razão, a fabricante do Posdrink teve que parar de fabricar e vender o medicamento em sua embalagem atual, além de ter de recolher todos os produtos disponíveis no mercado.

Nossa equipe, como sempre, está à disposição para auxiliar nas repercussões desse tema.

Daniel Bijos Faidiga
Bruno Accioly
Vinícius Laureano
Marcela Trecco