Incertezas nas projeções trazidas na Nota Técnica divulgada pelo Ministério da Fazenda
Prezados clientes e colaboradores,
Em 23 de agosto, foi divulgado Nota Técnica editada pelo Ministério da Fazenda trazendo estimativas de impactos sobre a alíquota de referência do Imposto sobre Bens e Serviços (CBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) diante das mudanças introduzidas durante a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024.
O objeto da referida nota é simular as alíquotas baseadas em hipóteses sobre os parâmetros que irão vigorar no futuro cenário tributário, trazendo subsídios técnicos à tomada de decisão para auxiliar o Congresso Nacional.
Na nota, é feita demonstração de resultados da simulação em duas etapas: (i) constrição de cenários pela equipe de Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, a partir de hipótese sobre as regras que estarão em vigor no futuro sistema tributário; e (ii) recorre-se a uma adaptação do modelo Tax Gap, desenvolvida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
No atual cenário, trazer qualquer projeção se mostra obscuro, considerando que a alíquota de referência não será a alíquota que efetivamente será aplicada nas operações. Logo, não há que se falar em presunção, eis que a alíquota de referência não foi apresentada.
A alíquota de referência distingue da alíquota efetiva, pois será facultado aos Entes editar leis com três possibilidades: (i) adotar a alíquota de referência; (ii) majorar a alíquota de referência; ou (iii) reduzir a alíquota de referência para todos os bens e serviços em seu respectivo território.
Vale lembrar que de acordo com a Emenda Constitucional nº 132/2023, existirão três alíquotas: Federal, Estadual (para cada Estado e Distrito Federal), e uma alíquota para cada Município e Distrito Federal, que será deliberado por cada ente, mediante lei.
Portanto, em que pese o momento ser de incertezas, as empresas já devem se organizar para realizarem um diagnóstico tributário, de modo para que possam se organizar e não evitarem surpresas frente as novas mudanças.
Nossa equipe, como sempre, está à disposição para auxiliar nas repercussões desse tema.