Informe LBZ: (Série Regimes Especiais – ICMS) Estado do Ceará atualiza sua lista de benefícios fiscais passíveis de convalidação
(20/07/2018)
Prezados clientes e colaboradores:
Dando prosseguimento à série de informativos sobre a convalidação de benefícios fiscais de ICMS concedidos sem aprovação das demais unidades da federação, destacamos que, por meio do Decreto nº 32.755, publicado em 12 de julho, o Estado do Ceará alterou sua relação dos atos normativos, vigentes em 8 de agosto de 2.017, passíveis de convalidação.
Diversos itens foram incluídos na lista de benefícios suscetíveis de anistia, dentre os quais a concessão de crédito presumido às indústrias consumidoras de aços planos, a redução da base de cálculo de ICMS em operações realizadas por atacadistas de produtos alimentícios, produtos de higiene pessoal e materiais de limpeza, dentre outros incentivos.
Nossa equipe, como sempre, está à disposição para auxiliar nas repercussões fiscais desse tema.