Libbs deverá pagar pensão à família de Boechat por acidente aéreo

(11/03/2020)

Prezados clientes e colaboradores:

Ricardo Boechat faleceu em 11 de fevereiro de 2019, em razão da queda de um helicóptero quando retornava à São Paulo de um evento em Campinas da farmacêutica Libbs, organizado pela agência de eventos Zum Brazil.

Apesar de a Zum Brazil ter organizado o evento, o laboratório foi o responsável pela contratação da empresa de transporte aéreo, que não possuía autorização para a realização de transporte de passageiros – a autorização era para a prestação de “serviços aéreos especializados de aerofotografia, aero reportagem e aero filmagem”, de acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.

Dessa forma, conforme divulgado na mídia, a 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em 29 de janeiro de 2020, a decisão de primeira instância, em caráter de tutela de urgência, que obrigou a Libbs no pagamento de pensão mensal de R$ 86 mil à viúva e às filhas menores de idade do jornalista – justificado pelo padrão de vida proporcionado à sua família.

A terceirização dos serviços de transporte, da Libbs para a Zum Brazil, não foi argumento suficiente para afastar a responsabilidade da farmacêutica, que foi a beneficiária econômica do transporte, de acordo com a decisão em primeira instância.

O entendimento do desembargador Spencer Almeida Ferreira, relator do caso, foi de que a responsabilidade foi assumida contratualmente pela Libbs, incluindo qualquer dano que Boechat viesse a sofrer por falta de segurança no evento.

Dentro desse contexto, salientamos a importância de revisar constantemente os termos e condições de todo e qualquer contrato de prestação de serviço, especialmente aqueles que possam gerar assunção de responsabilidades e/ou indenizações, além de validar o cumprimento integral das regras de compliance exigidas pelas partes e pelas empresas seguradoras envolvidas.

Nossa equipe, como sempre, está à disposição para auxiliar nas repercussões desse tema.
Daniel Bijos Faidiga
Bruno Accioly
Vinícius Laureano
Marcela Trecco