Proteção de Dados Pessoais entra para o rol de Direitos Fundamentais da Constituição
(05/11/2021)
Prezados clientes e colaboradores:
O Plenário do Senado Federal aprovou no dia 20 de outubro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 17/2019, a qual prevê a proteção de dados pessoais, como um direito fundamental, inclusive nos meios digitais.
A PEC remete, ainda, que a União tem competência privativa para legislar sobre proteção de dados pessoais. Segundo a relatora, a previsão da PEC que atribui à União as competências de organizar e fiscalizar o tratamento dos dados pessoais dos indivíduos oferece agora “abrigo constitucional” ao funcionamento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709, de 2018).
A proposta de emenda foi votada em dois turnos, na mesma sessão e aprovada de forma unânime, a PEC recebeu 64 votos no primeiro turno e 76 no segundo (o mínimo exigido é de 49). O texto segue agora para promulgação, em sessão do Congresso Nacional – com data ainda a ser definida.
Trata-se, sem dúvida, da demonstração clara, de um importante avanço para o fortalecimento do contexto legal trazido pela LGPD, uma vez que, a proteção de dados pessoais, passa a integrar a cláusula pétrea, e consequentemente, reforça os direitos fundamentais dos indivíduos, tais como a privacidade e a liberdade.
Substancialmente a isso, ao passo que a PEC privatiza a competência de legislar à União, surge a segurança jurídica de que, não haverá inovações no conceito da lei, ou ainda, imposições de entes estaduais e/ou municipais sobre o tema, ou seja, o entendimento será pacificado e centralizado – o que não ocorre atualmente.
Desta forma, podemos observar que a aderência à LGPD vem tomando cada vez mais espaço, seja no legislativo, seja nas relações entre empresas. Isto também pode ser constatado, quando analisamos o aumento exponencial de processos sobre o tema nos tribunais ou em órgãos/instituições de proteção ao consumidor.
Nossa equipe, como sempre, está à disposição para auxiliar nas repercussões desse tema.