Receita Federal prorroga a validade dos Registros de Papel Imune

(02/06/2022)

Prezados clientes e colaboradores:

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.085/2022, prorrogando por mais um ano a validade dos Regpi (Registros Especiais de Controle de Papel Imune) concedidos entre 24 de julho de 2018 e 23 de julho de 2022. A duração do registro passa a ser, agora, de 5 (cinco) anos.

A medida busca mitigar o impacto da concentração das solicitações de renovação dos registros já concedidos.

É importante ressaltar que o prazo de solicitação da renovação do Regpi permanece o mesmo, isto é, o pedido deve ser feito em até 60 dias antes do término da data de expiração do registro.

O Registro Especial de Controle de Papel Imune é um procedimento obrigatório para os fabricantes, distribuidores, importadores, empresas jornalísticas, editoras e gráficas que realizam operações de despacho aduaneiro, aquisição, utilização e comercialização de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos com a imunidade prevista na Constituição Federal.

Estamos à disposição para auxiliar nossos clientes em qualquer dúvida relativa a essa questão.”
Gustavo Silva
Bruno Accioly
Rafael Lapinha