São Paulo regulamenta a liberação sumária de crédito acumulado de ICMS
(17/08/2022)
Prezados clientes e colaboradores:
Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo do dia 06 de agosto a Portaria SRE nº 54/2022, trazendo a tão esperada regulamentação da apropriação de crédito acumulado do ICMS pelas empresas bem classificadas no programa “Nos Conformes”.
O Nos Conformes é um programa desenvolvido pela Secretaria da Fazenda paulista e que busca estimular a regularidade fiscal dos contribuintes. As empresas são avaliadas pelo fisco e recebem notas relativas ao correto cumprimento das suas obrigações tributárias e, quanto melhor avaliadas estiverem, mais benefícios receberão na utilização dos sistemas de gestão tributária da Secretaria.
Com isso em mente, a nova regulamentação estabelece as seguintes facilidades:
Para contribuintes classificados na posição A+ do programa:
Apropriação de 100% do crédito acumulado antes da verificação fiscal e sem necessidade de apresentação de garantia.
Para contribuintes classificados na posição A do programa:
Apropriação de 80% do crédito acumulado antes da verificação fiscal, com possibilidade de solicitar o restante do valor, se for apresentada garantia de 20%;
Para contribuintes classificados na posição B do programa:
Apropriação de 50% do crédito acumulado antes da verificação fiscal, com possibilidade de solicitar o restante do valor, se for apresentada garantia de 50%;
A aplicação das regras fica limitada aos créditos relativos aos 25 meses anteriores ao registro do pedido no sistema eCredAc, e a liberação sumária dos créditos não exclui, naturalmente, a necessidade de eventual recolhimento complementar se for constatado qualquer erro na verificação posterior pela Fazenda.
As novas regras passam a valer a partir do dia 1º de setembro, tanto para os pedidos novos que serão feitos depois dessa data quanto para os pedidos de apropriação já feitos e que ainda estão pendentes de autorização.
Nossa equipe, como sempre, está à disposição para auxiliar nas repercussões desse tema.