(Série Regimes Especiais – ICMS) Estado do Mato Grosso do Sul insere mais benefícios fiscais para convalidação

(19/03/2019)

Prezados clientes e colaboradores:

Por meio do Decreto Estadual nº 15.186/19, publicado no último dia 12 de março, o Estado do Mato Grosso do Sul editou sua lista atos normativos concessivos de benefícios fiscais relativos ao ICMS, vigentes em 8 de agosto de 2017, sem que tenha havido a deliberação dos Estados e do Distrito Federal, por meio de Convênios, para tratar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

Dentre outros, a adição contemplou a isenção do imposto nas saídas internas de ativo imobilizado, nas saídas internas com insumos agropecuários, nas saídas de reprodutores e/ou matrizes, nas saídas de sêmen bovino e embriões. Abrangeu, também, a redução da base de cálculo nas operações com aviões e equipamentos aeronáuticos.

Nossa equipe, como sempre, está à disposição para auxiliar nas repercussões fiscais desse tema.
Gustavo Silva
Bruno Accioly
Dilson Franca