(Série Regimes Especiais – ICMS): Estados de AM, AL, MT e PE promovem alterações legislativas sobre benefícios fiscais
(05/11/2019)
Prezados clientes e colaboradores:
Seguindo nossa estratégia de divulgação das movimentações individuais dos Estados sobre a sistemática de concessão dos regimes especiais de ICMS em observância às premissas trazidas pela Lei Complementar nº 160/17, seguem abaixo um resumo sobre os atos recentemente publicados em cada unidade federativa:
Amazonas
Resolução nº 28, de 30 de outubro de 2019: Publica os atos normativos vigentes e não vigentes em 8 de agosto de 2017, nos termos do inciso I, da cláusula segunda, e do § 2º, da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017.
Neste sentido, são arrolados 37 atos normativos vigentes e 86 não vigentes, todos relativos a isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais
Alagoas
Decreto nº 68.098 de 30/10/2019: Nos termos do § 8º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160/17, e da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/17, replicando benefício análogo concedido pelo Estado do Maranhã (espelhamento) cria crédito presumido de ICMS em operações internas e interestaduais com milho, milheto, soja e sorgo, produzidos no Estado, de modo a que carga tributária seja de 2%.
Mato Grosso
Decreto n°283, de 30 de outubro de 2019: Altera o Decreto nº 1.767/18 que divulga a relação dos atos normativos, editados anteriormente à publicação da Lei Complementar nº 160/2017, relativos a isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, no território mato-grossense, em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, não vigentes em 8 de agosto de 2017, elaborada para os fins determinados na aludida LC nº 160/2017 e no Convênio ICMS 190/2017, e dá outras providências.
Neste sentido, são acrescentados 14 itens referentes a alterações efetuadas no antigo Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso – PRODEI entre 1988 e 2004.
Decreto nº 285, de 30 de outubro de 2019: Altera o Decreto nº 1.420, de 28 de março de 2018, que divulga a relação dos atos normativos instituidores de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, no território mato-grossense, em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, vigentes em 8 de agosto de 2017, levantado para os fins determinados na Lei Complementar nº 160/2017 e no Convênio ICMS 190/2017, e dá outras providências.
Neste sentido, são acrescentados 14 itens referentes a alterações em isenções e benefícios em aquisições veículos, máquinas e equipamentos novos pelo estado de fiscais, nos termos da Lei nº 7.925 de 03 de julho de 2003.
Pernambuco
Decreto nº 48.157, de 29 de outubro de 2019: Altera o Decreto nº 46.957, de 28 de dezembro de 2018, que reinstitui os benefícios fiscais referentes ao ICMS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/17, e do Convênio ICMS 190/2017, introduzindo os itens 194 E 195 à lista anexa, ambos referentes ao Fundo de Desenvolvimento Social, criado pela Lei nº 12.300/02 e cujas doações por contribuintes pernambucanos pode ser deduzida do saldo credor de ICMS.
Nossa equipe, como sempre, está à disposição para auxiliar nas repercussões desse tema.
Gustavo Silva
Bruno Accioly
Fabio Bortolassi