(Série Regimes Especiais – ICMS): MA promove alterações legislativas sobre benefícios fiscais
(13/03/2020)
Prezados clientes e colaboradores:
Seguindo nossa estratégia de divulgação das movimentações individuais dos Estados sobre a sistemática de concessão dos regimes especiais de ICMS em observância às premissas trazidas pela Lei Complementar nº 160/17, segue abaixo um resumo sobre os atos recentemente publicados em cada unidade federativa:
Maranhão
Resolução administrativa nº 5, de 21 de fevereiro de 2020 Secretaria da Fazenda do Maranhão: Disciplina a isenção de ICMS incidente na importação de bens ou mercadorias temporários para aplicação nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei nº 9.478/97, (Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural – REPETRO-SPED).
Nossa equipe, como sempre, está à disposição para auxiliar nas repercussões desse tema.