(Série Regimes Especiais – ICMS): MS promove alteração legislativa sobre benefícios fiscais
(19/02/2020)
Prezados clientes e colaboradores:
Seguindo nossa estratégia de divulgação das movimentações individuais dos Estados sobre a sistemática de concessão dos regimes especiais de ICMS em observância às premissas trazidas pela Lei Complementar nº 160/17, seguem abaixo um resumo sobre os atos recentemente publicados em cada unidade federativa:
Decreto 15361, de 10 de fevereiro de 2020: Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool etílico combustível, permitindo a apropriação de créditos presumidos de 7 % do valor dos produtos, no caso de álcool etílico anidro e de 8 no caso de álcool hidratado.
Nossa equipe, como sempre, está à disposição para auxiliar nas repercussões desse tema.