(Série Regimes Especiais – ICMS): Paraíba relaciona incentivos fiscais e reinstitui diversos benefícios
Informe Tributário
(12/04/2019)
Prezados clientes e colaboradores:
O Estado da Paraíba, por meio da Lei nº 11.308/19, relacionou os atos normativos concessivos de incentivos ou benefícios ficais e/ou financeiros relacionados ao ICMS, vigentes em 8 de agosto de 2017, passíveis de anistia nos termos da Lei Complementar nº 160/17 e Convênio ICMS nº 190/17. Além disso, a norma reinstituiu benefícios como a concessão de crédito presumido nas operações com aves, aços planos, serviços de telecomunicação, dentre outros, além da redução da base de cálculo nas operações com motocicletas.
Nossa equipe, como sempre, está à disposição para auxiliar nas repercussões fiscais desse tema.