STF sinaliza que manterá posição favorável aos contribuintes sobre a exclusão do ICMS do PIS e da COFINS – Ainda é possível ajuizar discussão sobre o tema

Para atualizá-los sobre o tema, seguem nossas considerações sobre o julgamento de ontem (09/03/2017).

Como a repercussão da matéria é realmente relevante para a União, antes do julgamento foram realizados diversos pedidos pelo Procurador da Fazenda Nacional para alterar a data, validade ou mesmo efeitos de uma possível decisão desfavorável ao Governo Federal.

Todavia, reforçando a independência do Judiciário e a necessidade de colocar um ponto final sobre a discussão, os Ministros rechaçaram os pedidos da Procuradoria e o julgamento prosseguiu com grande discussão em cada voto proferido. Resta ainda analisar os pedidos de limitação de restituição a quem não tem ação judicial.

Quando o julgamento apontava uma clara vitória dos Contribuintes (5 X 3), a sessão foi encerrada por compromissos externos de um dos Ministros e será retomada na próxima semana, para os votos restantes dos Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.

Assim, caso mantidos todos os entendimentos e posições do julgamento realizado em 2014, e em todas as manifestações anteriores desses dois Ministros, o julgamento da matéria tende a ser favorável e definitivo aos Contribuintes.

Portanto, como não finalizado o julgamento, e tendo em vista o direcionamento favorável à tese e falta de modulação dos efeitos até o momento (provavelmente será discutida e estipulada a partir da próxima semana o limite de 5 anos), ressaltamos que ainda é possível a propositura de demanda para a discussão da tese e assegurar o direito da empresa a restituição dos valores indevidamente recolhidos.

Por fim, seguem quadros com os votos de ontem (repercussão geral) e de 2014 (caso individualizado) sobre o tema:

Julgamento em 09/03/2017

Julgamento em 2014

Permanecemos à inteira disposição para maiores esclarecimentos.

Equipe Tributária.

Gustavo Dalla Valle Baptista da Silva

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Leandro Conceição Romera

leandro.romera@localhost