STF julgou inconstitucional a alíquota majorada de ICMS para energia elétrica e telecomunicações.
(25/11/2021) Prezados clientes e colaboradores: Na noite desta segunda-feira, 22 de novembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal, através do plenário virtual, encerrou o julgamento do RE 714139 que tratava sobre a inconstitucionalidade da alíquota majorada de ICMS para energia elétrica e telecomunicações. Por maioria (oito votos a três), o Supremo declarou a inconstitucionalidade do…
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