Impactos futuros da não incidência de ICMS sobre as transferências interestaduais entre estabelecimentos de uma mesma empresa (após decisão do STF)
(13/09/2021) Prezados clientes e colaboradores: Conforme relatamos no começo do ano, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade 49, o STF entendeu como sendo inconstitucional a cobrança do tributo ICMS, por parte dos Estados, quando da transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa localizados em unidades distintas da Federação. Em uma síntese apertada, os…
Informe Tributário