Transação Tributária – Medidas de Negociação de Débitos do Simples Nacional e FGTS
(21/08/2020) Prezados clientes e colaboradores: Conforme temos veiculado em nossos informes, o instrumento da Transação Tributária trazido pela Lei de Contribuinte Legal (13.988) sancionada abril/2020, se tornou uma medida não só possível, como viável, para regularização e resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e contribuinte junto à União. Tal medida permite a…
Informe Tributário