Informes

O Estado do Maranhão – por meio da Resolução Administrativa nº 13/17, publicada em 17 de outubro – regulamentou o RECOPI Nacional. Dentre outras disposições, a referida resolução trata do credenciamento dos estabelecimentos interessados e da relação de documentos a ser apresentada. O prazo para credenciamento já está em vigor. A obrigatoriedade será exigida, efetivamente,…

A regularidade tributária será, em breve, fator decisivo nos negócios. Estamos preparados para isso? Tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o PLC nº 25/17, que cria o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (já apelidado “Nos Conformes”). Esse programa pretende melhorar o ambiente de negócios no Estado com…

Na semana passada entrou em vigor uma relevante alteração no Código de Defesa do Consumidor. Todos os fornecedores de produtos e prestadores de serviços serão afetados, com especial destaque ao segmento dos bares e restaurantes, mais propensos, à primeira vista, a sofrer as consequências dessa modificação. Até então, sabia-se que os produtos e serviços colocados…

A responsabilização dos sócios pessoas físicas e dos administradores por débitos tributários da pessoa jurídica é fonte de inúmeros embates judiciais entre os contribuintes e as autoridades fiscais. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça está próximo de decidir, em caráter geral, os requisitos e extensão dessa responsabilização. Pois bem. Especificamente sobre situações de dissolução…

Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral em recurso que trata da incidência de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social (CSLL) sobre a taxa Selic devida na restituição de tributos recolhidos indevidamente pelos contribuintes. Isso significa dizer que a decisão desse processo valerá para todas as discussões em andamento no País. Sobre…

Na última semana foram reportadas diversas notificações encaminhadas pela Receita Federal a “beneficiários do registro especial de papel imune”, expressamente declarando que foi iniciada uma grande ação de fiscalização para combate ao desvio de finalidade. Vale lembrar que a Receita Federal divulgou, no início do ano, seu Plano Anual de Fiscalização e nele incluiu o…

A Justiça do Trabalho vem se deparando com uma nova realidade: a utilização da Internet, principalmente das redes sociais, como meio de prova em reclamações trabalhistas. O Facebook, por exemplo, é uma rede social onde as pessoas criam perfis que contêm fotos e listas de interesses pessoais, possibilitando a troca de mensagens privadas e públicas…

Diante da necessidade de trazer alguma segurança jurídica aos contribuintes, o Governo Federal acaba de publicar a Medida Provisória nº 804, prorrogando o prazo de adesão ao PERT para o dia 31 de outubro de 2.017. Espera-se, agora, que as questões relativas ao percentual de adesão, aos descontos em juros e multas e à possibilidade…