STJ define marco inicial da Selic para após os 360 dias, nos casos de ressarcimento, em sede de repetitivo
(14/02/2020) Prezados clientes e colaboradores: Sob a sistemática de repetitivo, o STJ, em 12/02/2020, definiu o marco inicial para a incidência de correção monetária pela taxa Selic, nos casos de ressarcimento de créditos federais, a contar do fim do prazo de 360 dias, confirmando o então julgado EAg 1.461.607/SC, de 22/02/2018, julgado sem afetação ao…
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