O ACIDENTE DE TRAJETO E A MEDIDA PROVISÓRIA 905/2019
(19/12/2019) A Medida Provisória nº 905, publicada em 12 de novembro de 2019, vai além de constituir regras para o chamado “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”, promovendo diversas alterações legislativas, dentre elas, revogar o artigo 21, da Lei nº 8.213/91, que equipara o Acidente de Trajeto sofrido pelo Empregado ao Acidente do Trabalho. O…
Informe Trabalhista