Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconhece que incentivos fiscais não devem ser objeto de tributação pela Receita Federal
(14/01/2019) Prezados clientes e colaboradores: Temos insistido que o ano de 2019 provavelmente será marcado, do ponto de vista tributário, por uma corrida aos benefícios fiscais relativos ao ICMS, agora consolidados em legislação e com segurança jurídica aos contribuintes, haja vista o teor da Lei Complementar nº 160/17 e do Convênio ICMS nº 190/17. É…
Informe Tributário