Precatórios estaduais como moeda para a compensação tributária
Como se sabe, normalmente a quitação de tributos é realizada por meio de moeda corrente. Há, contudo, algumas situações específicas, definidas em lei, que autorizam que um débito tributário seja compensado com um crédito, desde que este esteja atrelado a um pagamento anterior indevido ou efetuado a maior. Essa compensação tributária, porém, não pode se…
Informe Tributário