Informes

Prezados clientes e colaboradores, A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu, em 11 de fevereiro de 2026, o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.390, fixando entendimento desfavorável aos contribuintes quanto à limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, tais como salário-educação, INCRA, SEST, SENAR, SENAT, DPC, FAER, SESCOOP, APEX-Brasil, ABDI…

Prezados clientes e colaboradores, O Supremo Tribunal Federal retirou de pauta o julgamento do Tema 118, que estava previsto para 25/02/2026, e que discute a possibilidade de excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ainda não há nova data designada para a retomada do julgamento, embora o Ministro Presidente possa…

Prezados clientes e colaboradores,   Dentre outras ilegalidades e inconstitucionalidades abordadas em nosso informe anterior, a Lei Complementar nº 224/2025 instituiu uma premissa jurídica equivocada: o enquadramento do Lucro Presumido como se fosse um “benefício fiscal” passível de redução. Sob essa ótica, a norma promove um aumento indireto – e juridicamente questionável – da carga tributária para empresas desse regime a partir de 2026. ⚠️ A reclassificação…

Prezados clientes e colaboradores A promulgação da Lei Complementar nº 224/2025 soou o alerta para o ano fiscal de 2026, especialmente no que se refere ao tratamento conferido ao PIS e à Cofins. A norma impõe uma revisão imediata do planejamento tributário e coloca o contencioso como estratégia crucial para muitas empresas. Na prática, a lei altera a formação de custos e preços…

Prezados clientes e colaboradores, O Supremo Tribunal Federal pautou para 25/02/2026 a continuidade do julgamento do Tema 118, que discute a possibilidade de excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A tese parte do entendimento de que o ISS não constitui receita própria da empresa, mas apenas valor repassado aos…

A Reforma Tributária avança mais uma etapa relevante. Foi sancionado o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, convertido na Lei Complementar nº 227/2026, que institui o Comitê Gestor do IBS e estabelece as bases da gestão operacional e administrativa do novo modelo de tributação sobre o consumo. A sanção ocorreu durante a cerimônia de lançamento da plataforma digital da Reforma Tributária,…

Prezados clientes e colaboradores, Após sucessivas suspensões decorrentes de pedidos de vista, destaques e cancelamentos, o julgamento do RE 640.542 – Tema 487, iniciado em 2022, foi concluído no final de 2025. O caso discutia o caráter confiscatório da multa isolada aplicada em razão do descumprimento de obrigação acessória. Conforme já destacado nos reportes anteriores, trata-se…

A Reforma Tributária avança para uma fase decisiva e começa a produzir efeitos concretos a partir de 2026. Um marco relevante desse processo foi a sanção da Lei Complementar nº 224, em 26 de dezembro de 2025, que estabeleceu as diretrizes para a redução e revisão dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos…

O processo de regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo avançou mais uma etapa relevante. Em 16 de dezembro, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 (PLP 108), encaminhado à sanção presidencial no dia seguinte. O texto constitui peça-chave para a operacionalização do novo sistema, especialmente no que diz respeito à atuação coordenada de Estados, Distrito…

Prezados clientes e colaboradores, A Receita Federal do Brasil, em 30/10/2025, publicou a Portaria nº 602/2025, responsável por alterar a sistemática de julgamentos aplicável aos processos tributários que tramitam na instância administrativa. A Portaria diminui as hipóteses de julgamento monocrático (realizado por apenas um julgador) na primeira instância, permitindo que somente as impugnações referentes a…

Prezados clientes e colaboradores, O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento do Tema 487 (RE 640.542/RO), que discute o caráter confiscatório da multa isolada aplicada em razão do descumprimento de obrigação acessória. Trata-se de tema de grande relevância, com potencial impacto para empresas de todos os setores. O julgamento foi iniciado em 2022 e…

Prezados clientes e colaboradores, A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.288, de 30 de outubro de 2025, que altera o regime de habilitação de créditos judiciais previsto na IN nº 2.055/2021. A nova norma estabelece exigências documentais adicionais para o reconhecimento de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado em mandados…