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Informes

A última chance de êxito na exclusão do ISS na base de PIS/Cofins (ainda) está aberta (mas não se sabe até quando).

Prezados clientes e colaboradores, A continuidade do julgamento do RE 592.616 (Tema 118 do STF), que discute a possibilidade da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins, reacendeu a esperança de um desfecho favorável aos contribuintes. Este é um momento decisivo que exige ação imediata. Conforme temos reportado, o tema já…

Foto Nova regulamentação no REGPI – Papel Imune. Pontos de atenção.

Nova regulamentação no REGPI – Papel Imune. Pontos de atenção.

Prezados clientes e colaboradores, Publicada no dia 06 de setembro a Instrução Normativa nº 2.217 trouxe uma nova regulamentação para o Registro Especial de Controle do Papel Imune – REGPI, tendo revogado as regulamentações antigas (especialmente IN 1.817/18) e já está em vigor. Abaixo trazemos os destaques e as preocupações a respeito. Em linhas gerais,…

Incertezas nas projeções trazidas na Nota Técnica divulgada pelo Ministério da Fazenda

Prezados clientes e colaboradores, Em 23 de agosto, foi divulgado Nota Técnica editada pelo Ministério da Fazenda trazendo estimativas de impactos sobre a alíquota de referência do Imposto sobre Bens e Serviços (CBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) diante das mudanças introduzidas durante a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº…

STF SUSPENDE O JULGAMENTO DO TEMA 118 – EXCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.

Prezados clientes e colaboradores, Nesta quarta-feira – 28.08.2024, a discussão acerca da possibilidade da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS foi retomada em plenário físico pelo Supremo Tribunal Federal, após pedido de destaque do Ministro Luiz Fux. Anteriormente, ao julgar o RE 592.616 no plenário virtual, o placar estava…

A Nova Regulamentação Tributária: Urgência no Planejamento Patrimonial e Sucessório

Prezados clientes e colaboradores, O tempo está se esgotando. Quem deseja realizar um planejamento patrimonial e sucessório precisa se apressar. A Câmara dos Deputados aprovou ontem o segundo Projeto de Lei Complementar que regulamenta a reforma tributária. Esta aprovação marca um passo significativo na reestruturação do sistema tributário brasileiro, com implicações diretas para aqueles que…

Reforma Tributária tramita em regime de urgência.

Prezados clientes e colaboradores, O texto substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024 que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) foi enviado pela Câmara dos Deputados ao Senado Federal em 19 de julho de 2024, devendo ser analisado em 45 (quarenta e…

Como a Lei do Bem pode ajudar o fluxo de caixa das companhias

(27/06/2024) Prezados clientes e colaboradores, Cada vez mais as companhias buscam estratégias para reduzir custos empresariais, otimizar as etapas de produção e aprimorar processos. Aderir a um planejamento tributário eficaz auxilia na gestão de fluxo de caixa, vez que a carga tributária representa uma grande parcela das saídas de caixa, somada ao alto nível de…

Foto Exclusão do ISS na base de PIS/Cofins será decida em plenário virtual pelo STF

Exclusão do ISS na base de PIS/Cofins será decida em plenário virtual pelo STF

(14/06/2024) Prezados clientes e colaboradores, O julgamento do RE 592.616 (Tema 118 do STF), que discute a possibilidade da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins, será retomado em plenário virtual, sem data definida, após o cancelamento do pedido de destaque do Ministro Luiz Fux. Conforme noticiado pela equipe da LBZ Advocacia,…

Foto Receita Federal passou a utilizar o programa de autorregularização para assediar contribuintes que se beneficiaram das subvenções

Receita Federal passou a utilizar o programa de autorregularização para assediar contribuintes que se beneficiaram das subvenções

(11/06/2024) Prezados clientes e colaboradores, As subvenções tributárias são incentivos fiscais concedidos pelo governo a determinados setores, empresas ou atividades econômicas, geralmente na forma de redução de impostos, isenções fiscais, créditos tributários, entre outros benefícios. Essas medidas têm o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico, a geração de empregos, o investimento em áreas estratégicas ou…

URGENTE: MP nº1227/24, publicada em 04/06, limita imediatamente a dinâmica de créditos de PIS COFINS e revoga benefícios.

(04/06/2024) Prezados clientes e colaboradores, A Medida Provisória nº1.227/24, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de hoje, trouxe uma expressiva alteração na dinâmica de créditos de PIS/COFINS: a partir desta data (04/06/2024) fica impossibilitada a compensação cruzada de créditos decorrentes da não-cumulatividade com outros tributos. É mantida a possibilidade de ressarcimento em…

CARF mantém a não incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS

(23/04/2024) Prezados clientes e colaboradores, Em julgado recente, o CARF decidiu em manter a não incidência de IRPJ e da CSLL sobre crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado da Paraíba, à uma empresa que atua no seguimento de comércio de produtos. O Tribunal Administrativo seguiu o mesmo entendimento adotado STJ, através da qual determinou…

Quebra da coisa julgada – STF decide manter a cobrança retroativa de impostos isentando as empresas de multas punitivas e moratórias

(12/04/2024) Prezados clientes e colaboradores, Como se sabe, o STF definiu em 13/02/2023 sobre a perda de efeitos de uma sentença definitiva (transitada em julgado, sem possibilidade de recurso) que autorizava os contribuintes a não pagar tributos, caso o Supremo tome uma decisão contrária posteriormente. Naquela oportunidade os Ministros também definiram, especificamente sobre o caso…