Informes

(13/06/2023) Tudo indica que a forma como os brasileiros pagam impostos vai mesmo mudar, caso a reforma tributária seja aprovada Congresso Nacional – a expectativa é de que a medida seja votada pela Câmara dos Deputados já na 1ª semana de julho de 2023, antes do recesso parlamentar. No dia 06 de junho de 2023…

(09/06/2023) Em uma decisão inédita e favorável aos contribuintes (Apelação Cível nº 5112573-86.2021.4.02.5101), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) reconheceu o direito de uma empresa do setor de tecnologia ao aproveitamento de créditos do Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS relativos às…

(09/06/2023) A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, de maneira inédita decidiu desconstituir multa aduaneira discutida em processo administrativo que aguarda decisão por prazo superior a 3 anos. O caso analisado é de empresa de transporte aéreo multada por registrar, fora do prazo, o embarque de mercadoria para o exterior. A Relatora do caso,…

(06/06/2023) A transação tributária é um instrumento jurídico relativamente novo no Brasil, que visa a regularização de débitos fiscais de empresas e pessoas físicas, proporcionando condições mais favoráveis de pagamento, redução de litígios e a regularização da situação fiscal. O procedimento de transação simplificada foi criado para agilizar o processo de negociação entre contribuintes e…

(01/06/2023) Prezados clientes e colaboradores, Foi publicada Lei 14.592/2023, advinda da conversão da MP 1.147 de 2022, que tratava do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), houve a inclusão de mais um “jabuti” que impactará os contribuintes sujeitos à tributação pelas contribuições ao PIS e à Cofins. A limitação ao creditamento ao…

(18/05/2023)   Recentemente o Juízo da 8ª Vara da Justiça Federal de São Paulo proferiu decisão liminar autorizando a inclusão do IPI na base de dados do crédito do PIS e da COFINS provenientes das aquisições de insumos/bens /mercadorias, mitigando o disposto no art. 170, da IN 2121/2022. Na decisão, o juiz Hong Kou Hein veiculou…

(12/05/2023) Publicado hoje pelo Decreto nº 52449, o programa que concede descontos nas multas e acréscimos moratórios para dívidas municipais inscritas. Abrange créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2022. Benefícios e condições estabelecidas: •  100% de desconto nos acréscimos moratórios…

(09/05/2023) Como noticiado recentemente pelo LBZ, em razão da publicação da Medida Provisória 1.159/2023, o Governo Federal realizou alteração nas leis 10.637/2002 e 10.833/2003 positivando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, prevendo a exclusão da possibilidade de créditos sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a…

(27/04/2023) A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça autorizou, pela sistemática dos recursos repetitivos, a dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos incentivos fiscais, do ICMS que decorra de isenção, redução de alíquota e diferimento, concedida pelos Estados, apenas se comprovado que houve o estímulo a implantação ou expansão de…

(25/04/2023) A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu em 11.04.23, em decisão inédita da Corte, que os valores das bonificações e descontos comuns no mercado varejista concedidos por fornecedores em decorrência de acordos comerciais não devem ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, ainda que condicionados a uma contraprestação. A divergência…

(20/04/2023) No último dia 19/04/2023, o STF, em sessão presencial, proclamou o resultado sobre a modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) que possibilitava a cobrança do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. No placar final, seis ministros consideram que…