Proteção de Dados Pessoais entra para o rol de Direitos Fundamentais da Constituição
(05/11/2021) Prezados clientes e colaboradores: O Plenário do Senado Federal aprovou no dia 20 de outubro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 17/2019, a qual prevê a proteção de dados pessoais, como um direito fundamental, inclusive nos meios digitais. A PEC remete, ainda, que a União tem competência privativa para legislar sobre proteção…
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