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Informes

Governo quer limitar o direito à compensação tributária

(04/01/2024) Prezados clientes e colaboradores, Já no apagar das luzes do ano anterior, o Governo publicou a Medida Provisória n. 1.202, de 29 de dezembro de 2023. Esta norma, além de estipular a gradual reoneração da folha de pagamentos e a revisão benefícios fiscais, também estabeleceu limitações à compensação tributária. Conforme o texto, a compensação…

Foto Os Impactos da Nova Lei sobre Offshores e Fundos Exclusivos

Os Impactos da Nova Lei sobre Offshores e Fundos Exclusivos

(22/12/2023) Prezados clientes e colaboradores, Nesta semana, o Governo Federal sancionou a legislação que trata da tributação das offshores e dos fundos exclusivos. A redação enfrentou uma única objeção, aplicada a um parágrafo específico que trata do conceito do sistema de negociação dos Fundos de Investimento em Ações (FIAs). A promulgação da Lei 14.754/23 ocorreu no…

Por que fazer Revisão Tributária regularmente?

(22/12/2023) Prezados clientes e colaboradores, A legislação tributária brasileira é alterada com frequência e com isso sempre surgem novas regras, ajustes e entendimentos. Em razão da evolução nos trâmites da Reforma Tributária, essa complexidade foi consideravelmente agravada nos últimos meses. Dessa forma, a Revisão Tributária se torna uma ferramenta muito importante para garantir a saúde…

STJ retoma o julgamento sobre a exclusão do TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS

(11/12/2023) Prezados clientes e colaboradores, A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pautou para julgamento na próxima quarta-feira, 13/12/2023, os recursos EREsp 1163020/RS, REsp 1699851/TO, REsp 1692023/MT, REsp 1734902/SP, REsp 1734946/SP – Tema 986 que tratam da possibilidade de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da…

STF define que a cobrança do Difal é indevida até abril de 2022

(01/12/2023) Prezados clientes e colaboradores, O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por seis votos a cinco, que a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, em operações interestaduais envolvendo destinatário final não contribuinte do imposto – previsto pela Lei Complementar 190/2022 – só deve observância ao princípio da anterioridade nonagesimal. Conforme amplamente noticiado pela…

1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entende pelo afastamento da concomitância de multa isolada com multa de ofício.

(14/11/2023) Prezados clientes e colaboradores, Já há algum tempo, os Tribunais debruçam-se na discussão sobre a possibilidade de concomitância de multa isolada com multa de ofício. A tese fazendária, é claro, defende a possibilidade de concomitância das penalidades sob o argumento de que se referem a situações distintas. Enquanto a primeira (isolada), se trata de…

STJ analisará questões-chave sobre Sistema S, PIS/COFINS e ICMS em 25 de outubro. Detalhes no informe.

(19/10/2023) Prezados clientes e colaboradores, A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pautou para julgamento no próximo dia 25/10/2023 os Recursos Especiais 1.898.532/CE e 1.905.870/PR – Tema 1.079, que tratam da limitação da base de cálculo das contribuições destinadas ao sistema S a 20 salários-mínimos. Trata-se de uma resolução bem esperada, e com grande…

Empresas estão obrigadas a inserir informações de Processos Trabalhistas no E-social a partir de outubro de 2023

(10/10/2023) Prezados clientes e colaboradores, Cumprindo mais uma etapa do cronograma de implantação do E-social – com foco na criação de um sistema único de dados relativos às obrigações trabalhistas e previdenciárias – a partir desse mês de outubro as pessoas jurídicas deverão prestar informações referentes às discussões judiciais no âmbito da Justiça do Trabalho,…

Foto Governo edita MP que altera o tratamento tributário dos benefícios de ICMS

Governo edita MP que altera o tratamento tributário dos benefícios de ICMS

(21/09/2023) Prezados clientes e colaboradores, Recentemente foi publicada a Medida Provisória n° 1.185 que altera, de forma radical, o procedimento adotado pelas empresas relativo ao reconhecimento fiscal dos benefícios concedidos pelos entes governantes; dentre os quais, vale destacar, aqueles decorrentes de regimes especiais de ICMS. Vale notar que os contribuintes já vêm, há tempos, amargurando…

STF suspende o julgamento da exclusão do crédito presumido de IPI da base do PIS/COFINS com votos favoráveis ao contribuinte.

(05/09/2023) Prezados clientes e colaboradores, Teve início no dia 25.08 o julgamento do tema 504 de repercussão geral (RE n° 593.544/RS), no qual o Relator Ministro Roberto Barroso, propôs a seguinte tese: “Os créditos presumidos de IPI, instituídos pela Lei nº 9.363/1996, não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da…

Em sentido contrário ao Parecer 05/18, CARF diz que gastos com transporte de trabalhadores rurais não geram créditos de Cofins

(24/08/2023) Prezados clientes e colaboradores, A Câmara Superior do CARF decidiu por cinco votos a três que os gastos de transporte de trabalhadores rurais não geram créditos de Cofins. A discussão girava em torno do conceito de insumo estabelecido pelo STJ, no julgamento do Resp 1.221.170, no qual ficou definido que: “O conceito de insumo…

Receita Federal fiscaliza contribuintes que excluíram benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

(15/08/2023) Prezados clientes e colaboradores, Conforme jurisprudência consolidada no EREsp 1.517.492/PR, o Superior Tribunal de Justiça entendeu por afastar o crédito presumido de ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ, sem condicionar o seu afastamento ao cumprimento de quaisquer requisitos. Naquela oportunidade o E STJ exteriorizou que a tributação do crédito presumido…