Informe Tributário
Governo edita MP que altera o tratamento tributário dos benefícios de ICMS
(21/09/2023) Prezados clientes e colaboradores, Recentemente foi publicada a Medida Provisória n° 1.185 que altera, de forma radical, o procedimento adotado pelas empresas relativo ao reconhecimento fiscal dos benefícios concedidos pelos entes governantes; dentre os quais, vale destacar, aqueles decorrentes de regimes especiais de ICMS. Vale notar que os contribuintes já vêm, há tempos, amargurando…