O julgamento sobre a constitucionalidade da contribuição ao SEBRAE e INCRA será retomado pelo STF em 07/08
(22/07/2020) Prezados clientes e colaboradores: Conforme reportado em outro Informe, no último dia 19 de junho, estava pautado, para julgamento virtual no Supremo Tribunal Federal (STF), o Recurso Extraordinário nº 603.624, no qual se discute a constitucionalidade, após a Emenda Constitucional nº 33/2001, das contribuições ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas–…
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