(Série Regimes Especiais – ICMS): Distrito Federal adere a benefícios fiscais de Goiás e Mato Grosso, enquanto Ceará revoga disposições incompatíveis com o novo cenário tributário
(30/05/2019) Prezados clientes e colaboradores: O Distrito Federal, por meio do Decreto Distrital nº 39.828, publicado em 16 de maio de 2019, aderiu a benefícios fiscais concedidos pelos Estados de Goiás e do Mato Grosso quanto à isenção do ICMS em diversas operações, como, por exemplo: a) determinadas saídas de hortifrutícola, ainda que ralado, cortado,…
Informe Tributário