Conselho Fazendário estabelece condições gerais para concessão de parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação
Os Estados, reunidos no Conselho Fazendário, chegaram a um importante acordo a respeito das condições gerais para concessão de parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação envolvendo ICMS. A tendência é que, a partir de agora, haja uniformidade nas legislações internas em relação a tais medidas. Parcelamentos, por exemplo, só poderão ser…
Informe Tributário