Convalidação dos benefícios fiscais traz segurança jurídica e excelente oportunidade para repensar as estruturas tributárias
Atualmente, é muito comum que, visando atrair investimentos a seus territórios, gerar empregos e, consequentemente, alavancar indicadores socioeconômicos, os Estados e os Municípios concedam – normalmente por intermédio de lei ordinária ou decreto interno – incentivos fiscais, incentivos financeiros, estímulos para infraestrutura e demais benesses aos contribuintes. O problema é que, sob o ponto de…
Informe Tributário
