Programa Especial de Regularização Tributária (“Novo Refis”) finalmente é convertido em lei
No fim do mês de maio o Governo instituiu, via medida provisória, o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), popularmente conhecido como o “Novo Refis”. Naquela ocasião, analisamos detidamente a legislação e trouxemos os detalhes que, naquele momento, nos soaram mais relevantes (https://goo.gl/UdLNZW). Além disso, havíamos chamado a atenção para o fato de que, por…
Informe Tributário