Informes

Conforme anunciado pelo Governo nos últimos dias, em uma tentativa de controlar os gastos públicos, foi publicada pelo Presidente Michel Temer a Medida Provisória nº 744/17, que traz, dentre outras alterações, o encerramento do programa de desoneração da folha de pagamento para a grande maioria das empresas. Inicialmente, uma iniciativa do governo da Presidente Dilma…

Conforme mencionamos em nosso último “Informe”, o Supremo Tribunal Federal proferiu sua decisão sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base a matéria de forma definitiva e favorável aos contribuintes. O resultado final, como havíamos previsto, foi pela maioria dos Ministros (6 X 4), e mais uma vez reconheceu o direito dos contribuintes em…

O projeto que regulamenta o rateio entre empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares, a chamada “gorjeta” (PLC 57/2010) foi sancionado pelo presidente Michel Temer, no expediente do dia 13/03/2017. Fica definido que a gorjeta não é só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como…

Quando surgiu a possibilidade de se constituir uma empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), o Código Civil se limitou a afirmar que essa empresa seria constituída por uma única pessoa titular do capital social. A partir da leitura desse dispositivo, era possível concluir que tanto pessoas físicas quanto jurídicas poderiam ser sócias de uma EIRELI.…

Para atualizá-los sobre o tema, seguem nossas considerações sobre o julgamento de ontem (09/03/2017). Como a repercussão da matéria é realmente relevante para a União, antes do julgamento foram realizados diversos pedidos pelo Procurador da Fazenda Nacional para alterar a data, validade ou mesmo efeitos de uma possível decisão desfavorável ao Governo Federal. Todavia, reforçando…

Seguindo decisões anteriormente proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Supremo Tribunal Federal (STF) atestou que empresas que não possuem empregados não estão obrigadas ao pagamento da Contribuição Sindical Patronal. Esse entendimento poderá ser aplicado às empresas administradoras de bens próprios e holdings. Os sindicatos sustentavam que a cobrança seria devida apenas em decorrência…

Em vários informativos anteriores já abordamos o tema “exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”. E esse é um momento que devemos direcionar nossa atenção novamente para essa relevante discussão tributária, ainda mais se levarmos em conta que essa pode ser a última chance das empresas que estão…

Iniciou ontem o prazo para que os residentes fiscais no Brasil apontem, junto ao BACEN, ativos (bens e direitos) mantidos no exterior em valores que, globalmente, em 31/12/2016, sejam iguais ou superiores a US$ 100.000,00. Vale relembrar que essa obrigação, regra geral, é anual (com exceção aos contribuintes com ativos superiores a US$ 100.000.000,00, que…