Informes

Para adquirir um imóvel, é prudente realizar um levantamento de várias informações quanto a eventuais dívidas que recaiam sobre o bem ou sobre o devedor (due diligence). Na vigência da legislação anterior, mesmo diante da comprovação de que os procedimentos que cabiam ao comprador haviam sido tomados, os juízes poderiam, em face da existência de…

No começo do ano havíamos tratado do Programa de Regularização Tributária – PRT. Os detalhes podem ser encontrados no seguinte link: http://goo.gl/EOy9uf. O PRT foi regulamentado no dia 1º de fevereiro, pela Receita Federal (Instrução Normativa RFB nº 1.687/17), e no dia 3 de fevereiro, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Portaria nº 152/17). Além do…

Julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmam que a dedução dos valores relativos a pensão alimentícia da base de cálculo do imposto de renda (ajuste anual) só seria aplicável nos casos de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. No entanto, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), ao editar a Súmula nº 98,…

No final do ano passado, mais precisamente no dia 30 de dezembro, foi publicada a “Reforma do ISS” (Lei Complementar nº 157/16). Essa reforma traz ao menos dois pontos sensíveis e que merecem ser tratados por nós: a tentativa de eliminação (ou mitigação) da “guerra fiscal” e a previsão de novos serviços como suscetíveis de…

Receita Federal altera os procedimentos de controle na importação de mercadorias No final do ano passado foi publicada uma norma, pela Receita Federal, alterando determinados procedimentos relativos ao controle de importação de mercadorias (Instrução Normativa RFB nº 1.678/16). Essas disposições dizem respeito, mais precisamente, à verificação da origem do dinheiro investido nas operações e ao…

Desde o final do ano passado estamos percebendo um grande avanço no que tange à Reforma Trabalhista. A proposta está bem engendrada numa ética política que muitos sindicalistas estão se referindo como uma desapropriação de direitos sociais que passa a observar o trabalho não mais como direito dos indivíduos, mas como custo no mercado. Com…

Está tramitando no Senado o Projeto de Lei (PLS 332/2016) que estabelece novas regras para o pagamento do vale-transporte aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Pois bem, entre as principais modificações está a proibição do pagamento do benefício em dinheiro. O texto também reduz de 6% para 5% o percentual…

No passado havíamos noticiado a adesão do Estado do Ceará ao RECOPI. Naquela ocasião, informamos que o prazo para credenciamento efetivo, no entanto, ainda pendia de publicação. Pois bem, no último dia 10 de janeiro foi publicada a Instrução Normativa nº 4, estabelecendo o prazo para o pedido, à Secretaria de Fazenda, de credenciamento no…