STJ autoriza a penhora da Previdência Privada. Um avanço para os credores.
(19/12/2023) Prezados clientes e colaboradores, O Ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), emitiu sua decisão no Resp 2081855/SP, autorizando a penhora do benefício complementar de aposentadoria, mesmo para aqueles que recebem menos de 40 salários-mínimos. Nessa resolução estratégica, o Ministro levou em conta um recente desdobramento da Corte Especial, o EREsp 1.874.222/DF,…
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