Informes

Estamos recebendo sucessivos questionamentos a respeito da revogação do adicional de 1% da COFINS nas importações, previsto na Medida Provisória nº 774. As dúvidas são totalmente plausíveis, considerando o estado de caos tributário e de insegurança jurídica vivenciado no País. Para facilitar o entendimento, deve-se partir do pressuposto de que o adicional de 1% da…

Conforme tivemos a oportunidade de informar, recentemente foi publicado o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), o qual permite ao contribuinte quitar ou parcelar débitos mantidos com a Receita Federal ou Procuradoria da Fazenda Nacional em condições favorecidas (https://goo.gl/UdLNZW). Na semana passada, dia 21 de junho, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1.711/17…

No começo do ano informamos sobre a reforma do ISS e as principais repercussões sobre os contribuintes (https://goo.gl/CJLY9u). No que é mais relevante, a nova legislação trouxe tentativa de mitigar a “guerra fiscal” (estabelecendo alíquotas mínimas do imposto e responsabilização de gestores públicos) e incluiu novos serviços no rol de tributação pelo ISS (principalmente atividades…

Por intermédio da Instrução Normativa nº 1.708, publicada no Diário Oficial recentemente, a Receita Federal prorrogou para o dia 21 de julho o prazo para de entrega da DCTF relativa às empresas inativas e sem débito a declarar durante o período compreendido entre janeiro a abril de 2.017. No mesmo ato, a Receita Federal estabeleceu…

As construtoras têm o direito de deduzir da base de cálculo do ISS as parcelas correspondentes aos materiais incorporados ao imóvel, desde que – logicamente – sejam responsáveis por esse encargo. A operacionalização disso, no âmbito municipal, ocorria do seguinte modo: o prestador de serviços deveria informar o valor das deduções no campo “Valor Total…

Ontem à noite (31/05/2017), em edição extra do Diário Oficial, foi publicado um novo programa de parcelamento fiscal incentivado. A legislação é extensa e possui certa complexidade, mas entendemos que o programa deverá ser de grande valia aos contribuintes. Agora, os débitos poderão sofrer redução em juros e multas ou poderão ser quitados mediante utilização…

Como se sabe, o Governo do Estado de São Paulo possibilitou uma apuração diferenciada do ICMS devido pela indústria têxtil (Decreto Estadual nº 62.560/17). Em resumo, as alíquotas foram unificadas em 12%, mas foi dada a oportunidade de se efetuar crédito outorgado do mesmo montante, anulando, assim, eventual débito do imposto. Referido benefício, vale frisar,…

No começo do ano foi lançado o PRT. Em resumo, o referido programa possibilita que contribuintes tributados no lucro real utilizem prejuízos fiscais e outros créditos mantidos contra a Receita Federal para a quitação de débitos fiscais vencidos até o dia 30 de novembro de 2.016. Mais detalhes podem ser encontrados em: https://goo.gl/5RkW54. Conforme relatamos…