Informes

Desde o advento da Lei nº 13.254/16, temos alertado os contribuintes a respeito da necessidade de se regularizar os bens ou direitos mantidos no exterior que, por um motivo ou outro, tenham sido omitidos ou declarados com incorreção à Receita Federal do Brasil. Trata-se, em verdade, de um movimento global que, em decorrência de inúmeros…

No último dia 9 de maio, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado aprovou um projeto que estende até o ano de 2.025 a Lei de Incentivo ao Esporte. De acordo com um projeto legislativo em trâmite no Congresso Nacional, propõe-se que o valor de dedução no imposto de renda das empresas tributadas…

Atualmente, algumas das principais instituições financeiras estão investindo nas chamadas renegociações preventivas, trazendo grandes oportunidades para seus clientes. Para se ter uma ideia, houve um aumento de 37% (trinta e sete por cento) das dívidas renegociadas em 2016 em comparação com 2015, conforme apurado pelo Relatório de Estabilidade Financeira do Banco Central (Bacen).   As…

O presente informativo tem por objetivo alertá-los sobre duas ilegalidades relacionadas ao ICMS destacado na conta de energia elétrica, bem como a possibilidade da restituição desses valores por meio de ação judicial própria, e a consequente redução das contas vincendas.   O benefício é relativo e depende da localidade da operação (as alíquotas são diferentes em cada Estado) e da fonte…

Conforme amplamente divulgado nos canais de comunicação, a reforma trabalhista está a um passo de sua efetivação, faltando apenas a aprovação pelo Senado e a posterior sanção presidencial. Nesse contexto, separamos alguns pontos de extrema importância e que deverão ser observados de forma minuciosa pelos empresários: Fim da contribuição sindical obrigatória, ou seja, a proposta…

Ontem, dia 3 de maio, o Governador Geraldo Alckmin divulgou, oficiosamente, as diretrizes de novos parcelamentos fiscais.   Nesse contexto, deverá ser publicada lei que reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP), o qual oferece condições facilitadas para o pagamento de débitos desse imposto, desde que o fato gerador…

Cumprindo um dos seus principais pontos no Plano Anual de Fiscalização, a Receita Federal tem endurecido a fiscalização relativa à contribuição previdenciária. Estima-se que mais de meio bilhão de reais tenham sido deixados de recolher nos últimos cinco anos.   Apenas para se ter uma ideia, o rombo da Previdência Social que vem sendo utilizado…

No início do mês comentamos sobre a Instrução Normativa nº 1.701/17, por meio da qual a Receita Federal formalizou a instituição da Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída (EFD-Reinf). Não é demais lembrar, tal como já fizemos, que a Contribuição Previdenciária está em evidência, muito em função da reforma da…