Informes

Segundo a legislação societária, as empresas estão obrigadas, anualmente, a registrar na respectiva Junta Comercial uma Ata de Reunião de Sócios (empresas limitadas) ou uma Ata de Assembleia Geral Ordinária (empresas anônimas). Esse procedimento merece atenção e deverá ser realizado até o final de maio, conforme adiante relatamos. As reuniões em questão se destinam, basicamente,…

Ao longo dos últimos dias foi veiculada nos meios jurídicos uma boa notícia para aqueles empresários que estão passando por um complicado período de turbulência financeira. O Tribunal de Justiça de São Paulo recentemente reconheceu a possibilidade de se estender um dos maiores e melhores benefícios do processo de recuperação judicial. Apenas para contextualizar, um…

Hoje foi publicado o cronograma para a implantação do e-Social, relativo a eventos aplicáveis ao FGTS (Circular CEF nº 761/2017). As datas são as seguintes: Em 1º de Janeiro de 2018 para o empregador com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00, exceto para os eventos relativos a saúde e segurança do trabalhador…

Os Estados do Acre e Amazonas aderiram ao RECOPI. Isso se deu por intermédio do Convênio ICMS nº 34, publicado no dia 13 de abril de 2.017. Tão logo tenhamos novidades quanto ao início da vigência do RECOPI nesses Estados, comunicaremos. Desse modo, o quadro atual de vigência, de acordo com nosso levantamento, é o…

Por intermédio do Convênio ICMS nº 18/2017, publicado no último dia 13 de abril, o Conselho Fazendário (CONFAZ) criou o “Portal Nacional da Substituição Tributária”, a ser disponibilizado no site do órgão (https://www.confaz.fazenda.gov.br/). A ideia é a de tentar facilitar um sistema que, reconhecidamente, é muito complexo. Esse portal trará informações referentes à aplicação dos…

Em março de 2.013, analisando exclusivamente as operações de importação, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (Recurso Extraordinário nº 559.937). Segundo o entendimento proferido na época, PIS e COFINS deveriam incidir sobre o valor aduaneiro das mercadorias, tal como previsto nos…

Ampliando o controle das informações fornecidas pelas empresas, especialmente em complemento  ao eSocial, a Receita Federal do Brasil publicou recentemente a Instrução Normativa nº 1.701/17, formalizando a instituição da Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída (EFD-Reinf) e estabelecendo o prazo inicial para o cumprimento da nova obrigação. No âmbito do…

Publicada no Diário Oficial de hoje, a Lei nº 13.428/17 reabre o prazo para que os residentes fiscais Brasileiros possam regularizar eventuais recursos mantidos no exterior. Os contribuintes interessados terão 4 meses (a partir da data da regulamentação pela RFB) para informar os bens que até o momento estão omissos nas declarações próprias (DIRPF e…