Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins: Como recuperar os valores pagos a maior?
(01/06/2021) Prezados clientes e colaboradores: Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do RE nº 574.706/PR, conhecido como “tese do século”. A discussão envolvia o conceito de faturamento, mais precisamente se o ICMS poderia ser considerado faturamento e, consequentemente, se deveria ou não integrar a base de cálculo do PIS/Cofins. Em 15/03/2017, o…
Informe Tributário